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Jurisprudência


TJDF APC - 866234-20110610131023APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROIBIÇÃO DE INOVAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O artigo 132 do Código Civil prevê: o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 3. O princípio do juiz natural não é absoluto, razão pela qual a sentença somente será declarada nula nas hipóteses em que seja demonstrado efetivo prejuízo às partes. 4. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando a disputa possessória é travada entre particulares, ainda que sobre bem público. 5. Comprovados os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse e o esbulho praticado pelo réu, o pleito de reintegração de posse deve ser atendido. 6. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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