TJDF APC - 866276-20130111174768APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. RENÚNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE DESISTENTE. ART. 26 DO CPC. 1. Em razão do princípio da disponibilidade, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência do executado, quando não há embargos à execução ventilando matéria meritória, perseguindo a desconstituição total ou parcial do título executivo, hipótese em que a lei reivindica a concordância do executado. 2. É possível a renúncia aos créditos decorrentes de obrigação alimentar. Isto porque a indisponibilidade prevista no art. 1.707 do CC se refere ao direito aos alimentos e não a créditos pretéritos não pagos, os quais não foram indispensáveis à sobrevivência do alimentando. 3. Em atenção ao disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, é devida a verba honorária ao causídico contratado pelo executado, tendo em vista sua intervenção no processo, devendo ser fixada segundo a orientação contida no § 4° do art. 20 do CPC, em consonância com os parâmetros fixados no § 3° do mesmo dispositivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. RENÚNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE DESISTENTE. ART. 26 DO CPC. 1. Em razão do princípio da disponibilidade, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência do executado, quando não há embargos à execução ventilando matéria meritória, perseguindo a desconstituição total ou parcial do título executivo, hipótese em que a lei reivindica a concordância do executado. 2. É possível a renúncia aos créditos decorrentes de obrigação alimentar. Isto porque a indisponibilidade prevista no art. 1.707 do CC se refere ao direito aos alimentos e não a créditos pretéritos não pagos, os quais não foram indispensáveis à sobrevivência do alimentando. 3. Em atenção ao disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil, é devida a verba honorária ao causídico contratado pelo executado, tendo em vista sua intervenção no processo, devendo ser fixada segundo a orientação contida no § 4° do art. 20 do CPC, em consonância com os parâmetros fixados no § 3° do mesmo dispositivo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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