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Jurisprudência


TJDF APC - 866277-20110710366097APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CARRO NOVO. REQUISITOS PRESENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. CONSERTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO §1º DO ART. 18 DO CDC. RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO.DEVOLUÇÃO DE VALORES E DO BEM. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Constatado que o defeito no veículo e o vício foram reparados pela concessionária ré dentro do prazo previsto no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, improcede o pedido de rescisão contratual. 2. Os transtornos sofridos pelo consumidor, na hipótese dos autos, não se prestam a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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