TJDF APC - 866281-20120310187390APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO. RECONHECIMENTO DE POSSE PELOS RÉUS. BEM PÚBLICO. OPONIBILIDADE SOMENTE CONTRA PARTICULARES. 1. Tratando-se de bem público dominical, isto é, sem destinação definida, é possível a proteção possessória entre particulares. 2. O fato de os particulares litigantes não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública não lhes retira a legitimidade de exercer proteção possessória em face de outro particular, uma vez que o objeto de prova da pretensão de reintegração de posse é uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio, razão pela qual o pedido é juridicamente possível e a via eleita é adequada. 3. A reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição da posse por aquele que a tenha perdido em razão de esbulho. Contudo, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 927 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Cabe ao autor a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do que estabelece o art. 333, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 5. Na falta da comprovação da posse pela apelante, a improcedência da ação que visa à reintegração ou manutenção de posse é medida que se impõe. 6. Haja vista o caráter dúplice das ações possessórias, é possível o pedido contraposto no bojo da contestação, objetivando o reconhecimento de posse. 7. Comprovado o exercício da posse pelos réus, o reconhecimento da posse é a medida a ser observada. 8. Uma vez que o bem em litígio é público, as proteções possessórias não podem ser oponíveis contra o Estado, pois com relação a este, trata-se de mera detenção física pelo particular, tendo em vista a ocupação precária, não amparada por autorização que lhe permita permanecer no imóvel. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Pedido contraposto julgado parcialmente procedente.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. POSSE. NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. AÇÃO DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO. RECONHECIMENTO DE POSSE PELOS RÉUS. BEM PÚBLICO. OPONIBILIDADE SOMENTE CONTRA PARTICULARES. 1. Tratando-se de bem público dominical, isto é, sem destinação definida, é possível a proteção possessória entre particulares. 2. O fato de os particulares litigantes não possuírem título que lhes confira a posse de imóvel situado em área pública não lhes retira a legitimidade de exercer proteção possessória em face de outro particular, uma vez que o objeto de prova da pretensão de reintegração de posse é uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio, razão pela qual o pedido é juridicamente possível e a via eleita é adequada. 3. A reintegração de posse é a medida processual cabível para a restituição da posse por aquele que a tenha perdido em razão de esbulho. Contudo, devem ser preenchidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 927 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Cabe ao autor a comprovação da sua condição de possuidor, fato constitutivo do seu direito, nos termos do que estabelece o art. 333, I, do CPC, que dispõe sobre as regras do ônus da prova. 5. Na falta da comprovação da posse pela apelante, a improcedência da ação que visa à reintegração ou manutenção de posse é medida que se impõe. 6. Haja vista o caráter dúplice das ações possessórias, é possível o pedido contraposto no bojo da contestação, objetivando o reconhecimento de posse. 7. Comprovado o exercício da posse pelos réus, o reconhecimento da posse é a medida a ser observada. 8. Uma vez que o bem em litígio é público, as proteções possessórias não podem ser oponíveis contra o Estado, pois com relação a este, trata-se de mera detenção física pelo particular, tendo em vista a ocupação precária, não amparada por autorização que lhe permita permanecer no imóvel. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Pedido contraposto julgado parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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