TJDF APC - 866290-20140410052993APC
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, poderá o credor providenciar o protesto para constituição da mora. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora. 4. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão da liminar em ação de reintegração de posse decorrente do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor (Súmula 369 do colendo Superior Tribunal de Justiça), que, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança, poderá o credor providenciar o protesto para constituição da mora. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora. 4. Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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