main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866338-20140110320719APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de apelo na parte atinente a pedido de condenação por litigância de má fé, quando a apreciação de tal tema somente for aduzida em sede recursal, para que assim não ocorra supressão de instância, o que é incompatível com o sistema processual e por isso expressamente vedado pela lei. 2. O correntista que pretende obter esclarecimentos sobre a origem e a natureza dos lançamentos efetivados em sua conta corrente, notadamente em havendo divergência no tocante ao dever de prestá-los, possui legítimo interesse em exigir judicialmente a prestação de contas. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Mostra-se útil e adequado o ajuizamento de ação de prestação de contas, pois a parte autora pretende verificar de forma minuciosa os juros e encargos que incidem nos contratos de empréstimos firmados com o réu para verificação da correção dos lançamentos em sua conta corrente. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 4. Atodo aquele que administra bens, valores ou interesses alheios, incumbe a obrigação de prestar contas. 5.Preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir rejeitadas. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão