TJDF APC - 866339-20130710210112APC
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS COMPANHEIROS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. BEM COMUM DO CASAL. 1. Aapreciação do agravo retido nesta instância revisora só é possível quando há a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da controvérsia, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral e documental. 3. Alegislação pátria protege a meação do cônjuge no que diz respeito às dívidas assumidas exclusivamente pelo outro, desde que essas não tenham sido assumidas em prol da família. 4. É ônus do companheiro que pretende a proteção do patrimônio a demonstração de que a dívida contraída pelo outro não o foi em benefício da família. 5. Recurso do embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS COMPANHEIROS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. BEM COMUM DO CASAL. 1. Aapreciação do agravo retido nesta instância revisora só é possível quando há a reiteração de seus termos na apelação ou nas contrarrazões 2. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da controvérsia, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova oral e documental. 3. Alegislação pátria protege a meação do cônjuge no que diz respeito às dívidas assumidas exclusivamente pelo outro, desde que essas não tenham sido assumidas em prol da família. 4. É ônus do companheiro que pretende a proteção do patrimônio a demonstração de que a dívida contraída pelo outro não o foi em benefício da família. 5. Recurso do embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão