TJDF APC - 866344-20120710373336APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. QUANTUM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 2. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 3. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato e de inserção de gravame, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. QUANTUM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 2. Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 3. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato e de inserção de gravame, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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