TJDF APC - 866347-20120111893119APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 673 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO,ART. 21, CPC. 1. As faturas de energia elétrica são provas escritas e eficazes, sendo suficientes a embasar pedido realizado em sede de ação monitória. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme prevê o artigo 397 do Código Civil, torna-se desnecessária dilação probatória, já que os débitos cobrados se encontram especificados nos autos, por meio de faturas que atendem à redação do artigo 119, especialmente os dispostos no §3º, I da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. O atraso no pagamento de faturas de consumo de energia elétrica, seja por parte do Distrito Federal ou de qualquer outro contratante, enseja a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. Dispõe o § 7º da Lei Complementar n. 673, de 27 de dezembro de 2002 que a receita da CIP será revertida à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica local, responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública, mediante repasse direto da empresa arrecadadora. Assim, para ser contribuinte basta que a unidade imobiliária esteja localizada em área servida por iluminação pública, quando ocorrerá o fato gerador apto a ensejar a cobrança de CIP. 5. Deve o embargante arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, por ter a embargada decaído de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do embargante e provido o recurso adesivo da embargada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 673 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO,ART. 21, CPC. 1. As faturas de energia elétrica são provas escritas e eficazes, sendo suficientes a embasar pedido realizado em sede de ação monitória. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme prevê o artigo 397 do Código Civil, torna-se desnecessária dilação probatória, já que os débitos cobrados se encontram especificados nos autos, por meio de faturas que atendem à redação do artigo 119, especialmente os dispostos no §3º, I da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 3. O atraso no pagamento de faturas de consumo de energia elétrica, seja por parte do Distrito Federal ou de qualquer outro contratante, enseja a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 4. Dispõe o § 7º da Lei Complementar n. 673, de 27 de dezembro de 2002 que a receita da CIP será revertida à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica local, responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública, mediante repasse direto da empresa arrecadadora. Assim, para ser contribuinte basta que a unidade imobiliária esteja localizada em área servida por iluminação pública, quando ocorrerá o fato gerador apto a ensejar a cobrança de CIP. 5. Deve o embargante arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, por ter a embargada decaído de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso do embargante e provido o recurso adesivo da embargada.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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