TJDF APC - 866351-20120110277345APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO.. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO PARA APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. 1.Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão para discutir a matéria em grau de recurso de apelação. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. De acordo com a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO.. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO PARA APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. 1.Não tendo sido interposto recurso contra a decisão que indeferiu pedido de realização de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão para discutir a matéria em grau de recurso de apelação. 2. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, uma vez que o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que obsta o reconhecimento da prática de anatocismo. 3. De acordo com a Súmula 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1099212/RJ, submetido ao procedimento de recursos repetitivos, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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