TJDF APC - 866352-20130110203262APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NAS DEMANDAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2.Evidenciado que todas as questões controvertidas deduzidas nos autos foram devidamente analisadas na r. sentença, não há como ser reconhecida a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou a configuração de julgamento citra petita. 3.Não estando configurada a real e concreta probabilidade de êxito nas demandas judiciais para o qual o réu foi contratado para atuar como advogado, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da perda de uma chance. 4.O descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, de forma que a frustração da expectativa de ter uma efetiva prestação de serviços advocatíciosnão constitui fato capaz de gerar abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar a indenização por danos morais. 5.Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. POSSIBILIDADE REAL DE SUCESSO NAS DEMANDAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.Impõe-se o não conhecimento de agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2.Evidenciado que todas as questões controvertidas deduzidas nos autos foram devidamente analisadas na r. sentença, não há como ser reconhecida a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou a configuração de julgamento citra petita. 3.Não estando configurada a real e concreta probabilidade de êxito nas demandas judiciais para o qual o réu foi contratado para atuar como advogado, tem-se por inviabilizado o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais decorrentes da perda de uma chance. 4.O descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos, de forma que a frustração da expectativa de ter uma efetiva prestação de serviços advocatíciosnão constitui fato capaz de gerar abalo psicológico de grande intensidade, apto a ensejar a indenização por danos morais. 5.Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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