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Jurisprudência


TJDF APC - 866377-20141110021716APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicílio do devedor, no entanto. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão. 2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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