TJDF APC - 866378-20130110815206APC
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Não é aplicável as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, se não caracterizada a figura da pessoa física ou jurídica adquirente ou usuária de produto ou serviço como destinatária final (art. 2º, CDC). 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 3. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, não há o que se falar na sua ocorrência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. 1. Não é aplicável as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, se não caracterizada a figura da pessoa física ou jurídica adquirente ou usuária de produto ou serviço como destinatária final (art. 2º, CDC). 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 3. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, não há o que se falar na sua ocorrência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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