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Jurisprudência


TJDF APC - 866412-20140810034449APC

Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. A situação de desemprego deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo viverá à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, fazendo presumir que o devedor dos alimentos haverá de provê-los de qualquer modo, enquanto perdurar a obrigação. O que não se admite é o estado de penúria do infante credor de alimentos. 4. Face aos recursos da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo é razoável e proporcional, sendo que cada um dos genitores arcará com o correspondente à metade das despesas da menor. 5. Não há que se falar em quebra do princípio da igualdade entre filhos, quando um dos filhos recebe alimento em percentual um pouco acima, visto que não se pode avaliar as necessidades dos outros menores que não compõem a lide. De fato, não serve tal argumento para vincular a fixação de alimentos, uma vez que não foram consideradas as particularidades dos outros filhos, tampouco se os gastos de ambos são equivalentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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