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Jurisprudência


TJDF APC - 866423-20130111876517APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Decorridos mais de seis meses da apresentação do cheque sem a efetivação da citação do executado, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão. 2. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 3. A citação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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