TJDF APC - 866424-20140110509362APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 458 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões a ele submetidas. 2. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART. 458 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Nos termos do art. 458 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões a ele submetidas. 2. Aausência de fundamentação enseja a declaração de nulidade absoluta do julgado, por determinação constitucional (CF art. 93, IX), pena de ofensa ao devido processo legal e à efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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