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Jurisprudência


TJDF APC - 866428-20130110465005APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O contribuinte, ao proceder à sua inscrição no cadastro de profissionais autônomos como prestador de serviços, reconhece sua obrigação de recolher o ISSQN. 2. Fica afastada a certeza e a liquidez das CDA's se o contribuinte comprova que não exerceu atividade de forma autônoma apta a gerar o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza que lhe é imputado. 3. Nos termos do artigo 20, 4º do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (...), sem necessidade de vinculação obrigatória com o valor da causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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