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Jurisprudência


TJDF APC - 866429-20130710221157APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. SERVIÇO DE ASSITÊNCIA IMOBILIÁRIA. DEVIDO. PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÃO OFERECIDA PELA CONSTRUTORA. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medida em que todas as expectativas dos contratantes se cumpriram tal como assim ajustaram, inclusive respeitados os limites da legalidade. 2. Ataxa de administração do contrato não traz nenhum benefício em prol do consumidor, ou seja, nenhuma prestação de serviço justifica essa contraprestação pecuniária. Verifica-se que tal taxa representa a transferência ao consumidor, de despesa administrativa que é de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 3. Incasu, em relação aos serviços de assistência imobiliária percebe-se que houve uma prestação efetiva de serviços aos autores, de modo que é justa e plausível a sua contraprestação financeira, não havendo se falar em restituição de valores. 4. Se houve liberalidade da parte em incluir o consumidor na promoção, independente do prazo firmado por ela, deve cumprir o prometido, pois conforme art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No entanto, o consumidor deve ser restituído não no valor que pretendem, mas conforme o previsto no contrato firmado entre as partes, eis que se trata de obrigação de fazer, e não de pagar . 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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