TJDF APC - 866431-20140111315673APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TITULO EXECUTIVO. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para ser declarada a nulidade de um título executivo ou a inexistência de uma obrigação, é facultado ao devedor escolher entre a oposição de embargos à execução ou o ajuizamento de ação declaratória, visto que as duas possuem natureza de conhecimento. 2. Assim como os embargos à execução, a anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual rompe a lógica do sistema com a possibilidade de oposição de ambas, simultaneamente, sob pena de afronta à coisa julgada ou litispendência. 3. Aação declaratória desconstitutiva de título extrajudicial é manifestamente via inadequada para a finalidade pretendida, falecendo ao apelante interesse processual, diante da ausência do trinômio utilidade-necessidade-adequação do provimento jurisdicional vindicado. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TITULO EXECUTIVO. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para ser declarada a nulidade de um título executivo ou a inexistência de uma obrigação, é facultado ao devedor escolher entre a oposição de embargos à execução ou o ajuizamento de ação declaratória, visto que as duas possuem natureza de conhecimento. 2. Assim como os embargos à execução, a anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual rompe a lógica do sistema com a possibilidade de oposição de ambas, simultaneamente, sob pena de afronta à coisa julgada ou litispendência. 3. Aação declaratória desconstitutiva de título extrajudicial é manifestamente via inadequada para a finalidade pretendida, falecendo ao apelante interesse processual, diante da ausência do trinômio utilidade-necessidade-adequação do provimento jurisdicional vindicado. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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