TJDF APC - 866433-20130710320627APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aausência de autenticação e reconhecimento de firma das atas de assembléia e da procuração outorgada pelo síndico do condomínio em situação irregular não enseja a nulidade do feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, mormente por tratar-se de excesso de formalismo sem previsão em Convenção Condominial. 2. As alegações do réu de que não participa dos rateios de despesas comuns, por não ter aderido à associação, não prosperam, visto que ele também se beneficia dos serviços disponibilizados pela associação, tais como, limpeza, manutenção, estrutura elétrica, encanamento, além de outros encargos realizados pelos demais moradores. 3. Uma vez instituída a associação de moradores e tendo o ocupante usufruído das benfeitorias realizadas em prol da coletividade, irrelevante o fato da área da ocupação ter sido adquirido antes da realização da citada convenção. Verifica tratar-se de obrigação que decorre da própria situação da comunhão de interesses, impondo-se ao possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do empreendimento comum, independentemente da época de aquisição do lote. 4. Tratando-se de mora ex re, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é firme no posicionamento de que os dies a quo dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 5. O prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. Precedentes do STJ. 6. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Aausência de autenticação e reconhecimento de firma das atas de assembléia e da procuração outorgada pelo síndico do condomínio em situação irregular não enseja a nulidade do feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, mormente por tratar-se de excesso de formalismo sem previsão em Convenção Condominial. 2. As alegações do réu de que não participa dos rateios de despesas comuns, por não ter aderido à associação, não prosperam, visto que ele também se beneficia dos serviços disponibilizados pela associação, tais como, limpeza, manutenção, estrutura elétrica, encanamento, além de outros encargos realizados pelos demais moradores. 3. Uma vez instituída a associação de moradores e tendo o ocupante usufruído das benfeitorias realizadas em prol da coletividade, irrelevante o fato da área da ocupação ter sido adquirido antes da realização da citada convenção. Verifica tratar-se de obrigação que decorre da própria situação da comunhão de interesses, impondo-se ao possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do empreendimento comum, independentemente da época de aquisição do lote. 4. Tratando-se de mora ex re, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é firme no posicionamento de que os dies a quo dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 5. O prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. Precedentes do STJ. 6. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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