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Jurisprudência


TJDF APC - 866434-20130710320547APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ATA DE ASSEMBLÉIA E PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÕES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA FIXADA EM ASSEMBLÉIA. SERVIÇOS UTILIZADOS. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDA ANTES DA CONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DEZ ANOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de autenticação e reconhecimento de firma das atas de assembléia e da procuração outorgada ao síndico do condomínio não enseja a nulidade do feito por ausência de pressuposto válido e regular do processo, mormente por tratar-se de excesso de formalismo sem previsão em Convenção Condominial. 2. As alegações do réu de que não pode sofrer a cobrança das taxas condominiais por não ter aderido à associação não devem prosperar, visto que ele também se beneficia dos serviços disponibilizados pela associação, tais quais, limpeza, manutenção, estrutura elétrica, encanamento, além de outros encargos realizados pelos demais moradores. 3. Uma vez instituída a associação de moradores e tendo o proprietário usufruído das benfeitorias por esta realizadas, irrelevante o fato do imóvel ter sido adquirido antes da realização da citada convenção. Verifica tratar-se de obrigação propter rem, impondo-se ao proprietário ou legítimo possuidor a obrigação de pagar pelos encargos fixados em assembléia, uma vez que obtém proveitos do condomínio, independentemente da época de aquisição do lote. 4. Tratando-se de mora ex re, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é firme no posicionamento de que os dies a quo dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 5. O prazo prescricional para a cobrança das taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. Precedentes do STJ. 6. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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