TJDF APC - 866438-20110111260574APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA GERENTE. RECONHECIDA. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MATIDA. 1. Compulsando os autos e analisando os documentos acostados, verifica-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário em cobrança nos autos da execução fiscal em tela, pois o comparecimento espontâneo da empresa executada às fls. 6/10 e da apelante às fls. 91/99 da execução fiscal nº 2001.01.1.16517-4 supre a citação. Por outro lado, verifica-se não decorreu o prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 174 do CTN, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em momento algum o curso do processo de execução ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer andamento, como sustentado pela apelante. Ademais, o efeito de suspensividade que os embargos impõem à execução não favorece o embargante para trazer-lhe o benefício da prescrição intercorrente. 2. Verifica-se nos autos que a apelante compareceu espontaneamente ao processo, o que supre a falta de citação, conforme art. 214, § 1º do CPC. O comparecimento espontâneo nos autos ocorreu quando o réu juntou procuração sem poderes para receber citação e manejou peça defensiva. 3. É pacífico o entendimento perante o Superior Tribunal de Justiça que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 DO CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ, REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/03/2009) . 4. In casu, aembargante é administradora da empresa executada, sendo que os atos praticados ultrapassam o mero não-recolhimento do tributo, constituindo descumprimento de obrigação tributária acessória determinada por lei, e, por conseqüência, infração à lei. A sua condição de administradora induz à presunção relativa de ciência e de execução de tais condutas, sendo que a embargante não apresentou provas em sentido contrário. Assim, é legítima a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Ademais, a sua responsabilidade é pessoal (solidária) e não subsidiária, nos termos do artigo supracitado e dos artigos 136 e 137 do CTN. 5. A multa se houve imposta na hipótese pelo descumprimento de uma obrigação legal (pagar o tributo devido), de modo que não se reveste de caráter tributário. Assim, mostra-se equivocada a assertiva de que sua exclusão deveria ser feita em decorrência do artigo 150, inciso IV da CF. No presente caso, os critérios e os valores definidos em lei foram devidamente cumpridos e observados, e por isso não há que se falar em confisco, ainda que a penalidade seja severa. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA GERENTE. RECONHECIDA. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MATIDA. 1. Compulsando os autos e analisando os documentos acostados, verifica-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário em cobrança nos autos da execução fiscal em tela, pois o comparecimento espontâneo da empresa executada às fls. 6/10 e da apelante às fls. 91/99 da execução fiscal nº 2001.01.1.16517-4 supre a citação. Por outro lado, verifica-se não decorreu o prazo prescricional de cinco anos previstos no art. 174 do CTN, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Em momento algum o curso do processo de execução ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer andamento, como sustentado pela apelante. Ademais, o efeito de suspensividade que os embargos impõem à execução não favorece o embargante para trazer-lhe o benefício da prescrição intercorrente. 2. Verifica-se nos autos que a apelante compareceu espontaneamente ao processo, o que supre a falta de citação, conforme art. 214, § 1º do CPC. O comparecimento espontâneo nos autos ocorreu quando o réu juntou procuração sem poderes para receber citação e manejou peça defensiva. 3. É pacífico o entendimento perante o Superior Tribunal de Justiça que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 DO CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ, REsp 1101728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 23/03/2009) . 4. In casu, aembargante é administradora da empresa executada, sendo que os atos praticados ultrapassam o mero não-recolhimento do tributo, constituindo descumprimento de obrigação tributária acessória determinada por lei, e, por conseqüência, infração à lei. A sua condição de administradora induz à presunção relativa de ciência e de execução de tais condutas, sendo que a embargante não apresentou provas em sentido contrário. Assim, é legítima a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Ademais, a sua responsabilidade é pessoal (solidária) e não subsidiária, nos termos do artigo supracitado e dos artigos 136 e 137 do CTN. 5. A multa se houve imposta na hipótese pelo descumprimento de uma obrigação legal (pagar o tributo devido), de modo que não se reveste de caráter tributário. Assim, mostra-se equivocada a assertiva de que sua exclusão deveria ser feita em decorrência do artigo 150, inciso IV da CF. No presente caso, os critérios e os valores definidos em lei foram devidamente cumpridos e observados, e por isso não há que se falar em confisco, ainda que a penalidade seja severa. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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