TJDF APC - 866439-20140110842867APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. TRINTA DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI N.6.830/80. RENOVAÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REFORÇO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE.MATÉRIA PRECLUSA. POSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR APENAS EM SEU ASPECTO FORMAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a oposição dos embargos se inicia a partir da primeira penhora válida. A realização de reforço de penhora, não renova o prazo para que o devedor apresente embargos com o intuito a questionar matérias referentes ao título executivo ou excesso de penhora. 2.O a complementação da penhora ou reforço da penhora permite ao devedor tão somente discutir aspectos formais acerca da nova constrição. 3. No caso dos autos, intempestivos os embargos à execução que discutir o valor do débito e/ou a inexistência do título, em face da realização de reforço de penhora. 4.Rejeita-se a alegação de nulidade processual, ante a ausência de prejuízo (artigo 244 do CPC). 5.a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. TRINTA DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI N.6.830/80. RENOVAÇÃO DO PRAZO EM FACE DE REFORÇO DE PENHORA. INADMISSIBILIDADE.MATÉRIA PRECLUSA. POSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR APENAS EM SEU ASPECTO FORMAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para a oposição dos embargos se inicia a partir da primeira penhora válida. A realização de reforço de penhora, não renova o prazo para que o devedor apresente embargos com o intuito a questionar matérias referentes ao título executivo ou excesso de penhora. 2.O a complementação da penhora ou reforço da penhora permite ao devedor tão somente discutir aspectos formais acerca da nova constrição. 3. No caso dos autos, intempestivos os embargos à execução que discutir o valor do débito e/ou a inexistência do título, em face da realização de reforço de penhora. 4.Rejeita-se a alegação de nulidade processual, ante a ausência de prejuízo (artigo 244 do CPC). 5.a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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