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Jurisprudência


TJDF APC - 866441-20120111433470APC

Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO À DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO À MORTE FICTA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 473 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a exclusão do militar se deu em 16/11/2006 e a primeira decisão sobre o cancelamento de benefício é de 08/11/2011, face ao artigo 54 da Lei 9.784/99, infere-se cumprido o prazo estabelecido e, por isso, afastada a alegação de prescrição qüinqüenal para a revisão do ato administrativo que antes deferira o benefício. 2. O servidor militar será excluído da Corporação quando recair sobre ele sanção aplicável à categoria militar (artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 10.486/2002). 3. A pensão militar é devida aos herdeiros do militar morto (morte ficta), o que não pode ser equiparado à pena de exclusão. Deste modo, a situação do militar excluído da corporação não é equivalente à daquele que teve declarada a morte ficta. 4. A pensão de ex-militar expulso da corporação somente é devida aos seus herdeiros, após a sua morte, desde que contribuinte com mais de 10 anos de serviço e observado o disposto no art. 37 da Lei n. 10.486/2002. Precedente: Acórdão n.788586, 20120110711825APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 15/05/2014. Pág.: 145) 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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