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Jurisprudência


TJDF APC - 866445-20140110871553APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, a cláusula penal rescisória deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias em percentual razoável, ficando à mercê da intervenção judicial a hipótese excessiva. 2. Aretenção acima do percentual de 10% sobre o valor pago não se mostra razoável, uma vez que a partir da resolução do pacto, o imóvel retorna ao patrimônio da promitente vendedora, possibilitando nova oferta do imóvel no mercado imobiliário. Desta feita, escorreita a r. sentença que reduz a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos segundo as regras consumeiristas. 3. É incabível a retenção de cláusula penal c/c arras, posto que configuraria bis in idem, já que as sanções derivam da mesma rescisão do contrato, no interesse do consumidor. 4. Face à responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação. Inteligência dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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