main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866446-20130110509549APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL. CAUSA DEBENDI. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS PROCESSUAL DO EMBARGANTE. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apropositura da demanda monitória com base em cheque prescrito não prescinde do apontamento do negócio jurídico correspondente ou da demonstração da origem da dívida cobrada, eis que a prova municiada pelo cheque é suficiente para a comprovação do direito ao crédito reclamado. 2. Aaplicação da penalidade estabelecida no art. 940 do Código Civil pressupõe a comprovação da má-fé. 3. Acondenação da parte por oposição de embargos manifestamente protelatórios exige prova inequívoca de seus elementos subjetivos, máxime a malícia do embargante, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão