TJDF APC - 866447-20130810031547APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRAMENTO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões de apelação apresentadas antecipadamente. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão dos embargos de declaração. 2. Existindo nos autos provas bastantes para o desfecho da lide, não há se cogitar da dilação probatória a fim de se dar a colheita da prova oral, mormente quando esta não tem pertinência temática para substituir a prova documental por excelência, na hipótese de negócio jurídico controvertido e do qual emerge o direito subjetivo em discussão.. 3. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento das unidades condominiais efetuado e os critérios adotados para sua realização, surgindo em razão da necessidade de se tentar a regularização do Condomínio, porque não atendia ele às exigências da legislação vigente. Tratando-se de situação regulada por regras estatutárias, enquanto estas não se infirmarem, serão elas que orientarão a solução das questões controvertidas apresentadas pelas partes. 4. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o atendimento dos requisitos exigidos para ser incluído no recadastramento, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem-se que também não fez prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIDO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. CADASTRAMENTO DO LOTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não acolhimento de embargos de declaração dispensa ratificação das razões de apelação apresentadas antecipadamente. Assim, não se reconhece da alegação de intempestividade do recurso de apelação quando não há alteração do julgado ou aplicação de efeitos infringentes, quando da decisão dos embargos de declaração. 2. Existindo nos autos provas bastantes para o desfecho da lide, não há se cogitar da dilação probatória a fim de se dar a colheita da prova oral, mormente quando esta não tem pertinência temática para substituir a prova documental por excelência, na hipótese de negócio jurídico controvertido e do qual emerge o direito subjetivo em discussão.. 3. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento das unidades condominiais efetuado e os critérios adotados para sua realização, surgindo em razão da necessidade de se tentar a regularização do Condomínio, porque não atendia ele às exigências da legislação vigente. Tratando-se de situação regulada por regras estatutárias, enquanto estas não se infirmarem, serão elas que orientarão a solução das questões controvertidas apresentadas pelas partes. 4. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o atendimento dos requisitos exigidos para ser incluído no recadastramento, nos precisos termos do artigo 333, I, do CPC, tem-se que também não fez prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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