TJDF APC - 866449-20130111000526APC
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SINISTRO. SEGURADO. VEÍCULO PARTICULAR ABALROADO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se ao caso o art. 37, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se da responsabilidade civil de ente de direito público. 2. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos do conserto de veículo abalroado por viatura policial, a qual trafegava na contramão e em alta velocidade quando do socorro a uma criança. 3. O dever de indenizar do Estado só será afastado se restar demonstrada a culpa da vítima ou, em situação que exprima força maior ou caso fortuito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DO SINISTRO. SEGURADO. VEÍCULO PARTICULAR ABALROADO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aplica-se ao caso o art. 37, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se da responsabilidade civil de ente de direito público. 2. A seguradora tem direito a ser ressarcida pelos custos do conserto de veículo abalroado por viatura policial, a qual trafegava na contramão e em alta velocidade quando do socorro a uma criança. 3. O dever de indenizar do Estado só será afastado se restar demonstrada a culpa da vítima ou, em situação que exprima força maior ou caso fortuito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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