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Jurisprudência


TJDF APC - 866450-20130710235587APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCUSSÃO. ULTRAPASSADA. REVISÃO DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Descabe a discussão de cláusulas contratuais nos autos de busca e apreensão convertida em depósito, quando a questão já foi objeto de lide revisional julgada improcedente por sentença com trânsito em julgado. 2. Uma vez convertida a ação de busca e apreensão em ação de depósito, já não mais cabe discussão quanto ao valor da obrigação pecuniária determinada pelo contrato, mas apenas discute-se a obrigação do depositário de entregar da coisa depositada ou o seu equivalente em dinheiro. 3. Se os efeitos da mora não foram afastados na lide revisional de contrato, inadmissível a suspensão do curso da ação de busca e apreensão, menos ainda quando já convertida em ação de depósito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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