TJDF APC - 866457-20140111049167APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. O trânsito em julgado da sentença, atestado por meio de certidão acostada aos autos e não combatida pela via das contrarrazões, demonstra a não ocorrência do lapso prescricional de 05 anos para a propositura da execução. 3. Apelo conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. O trânsito em julgado da sentença, atestado por meio de certidão acostada aos autos e não combatida pela via das contrarrazões, demonstra a não ocorrência do lapso prescricional de 05 anos para a propositura da execução. 3. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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