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Jurisprudência


TJDF APC - 866460-20140110443898APC

Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Resta evidenciada a legitimidade da apelante, da simples análise do termo de adesão relativo ao convênio CASSI/SERPRO e das cópias dos contracheques, que comprovam descontos relativos ao plano de saúde. Assim, ainda que na qualidade de credenciada, ela assumiu a obrigação de prestar atendimento médico, havendo entre a CASSI e o SERPRO autêntica estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), circunstância que torna o beneficiário legítimo a reclamar o que se estipulou (§ único, art. 436, CC: Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438). 2. Acláusula contratual que prevê que o tratamento clínico ou cirúrgico não são passíveis de cobertura é abusiva, já que diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista e não ao plano de saúde decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 3. O Plano de saúde deve ressarcir o valor desembolsado pelo segurado para realização de procedimento cirúrgico indicado pelo especialista. 4. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à interpretação de cláusulas e coberturas contratadas não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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