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Jurisprudência


TJDF APC - 866462-20110111948916APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. REGÊNCIA DO ESTATUTO. ÓBITO DO DEPENDENTE. REVERSÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DONETODEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente as provas constitutivas do direito do apelante, quando existentes os documentos indispensáveis ao desenlace da demanda nos autos. 2. Aprevidência privada tem caráter supletivo, facultativo e complementar em relação à previdência oficial, e, ante sua destinação e diante do seu alcance, merecera tratamento legal diferenciado e específico, não se lhe aplicando, ressalvado se existente específica previsão legislativa, as normas que regulam o funcionamento da previdência oficial e o relacionamento que mantém com os segurados. 3. Conquanto sujeita à regulação específica e ao suprimento de exigências expressamente delineadas pelo legislador, a relação entre a entidade de previdência privada e seus associados é de natureza contratual, estando a regulação dos planos de benefícios materializada no fixado pelos correspondentes estatutos e regulamentos, que, aprovados pelo órgão competente, revestem-se de eficácia, disciplinado a forma de contribuição e de concessão dos benefícios oferecidos. 4. Com a morte do cônjuge que era beneficiário da pensão originária deixada pelo associado pré-morto, cessa-se o seu pagamento, não ensejando a reversão dos benefícios ao neto, ainda que economicamente dependente, ante a ausência de previsão Estatutária.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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