PROCESSO CIVIL.CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, independentemente da constituição como associação de moradores ou condomínio, são devidas contribuições à entidade que administra bens comuns e atua em benefício de uma coletividade determinada, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Admitir o inadimplemento das despesas comuns seria permitir que o apelante se beneficiasse injustamente do esforço promovido pela coletividade dos moradores e dos demais cessionários, auferindo os benefícios criados sem arcar em contrapartida, com os custos necessários. 3. Instituído o condomínio, é dever de o condômino contribuir para as despesas na proporção de suas frações ideais. Reconhecida tal circunstância ao apelante, impõe-se o adimplemento de suas obrigações, sujeitando-se, em caso negativo, penalidades previstas no respectivo ato constitutivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.