TJDF APC - 866474-20141210052387APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Há litisconsórcio necessário, segundo o artigo 47, caput, do Código de Processo Civil, quando a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica, por ser incindível, determina solução única e uniforme. II. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao domínio (uso, gozo e disposição). III. Não há fundamento jurídico para a inclusão, como litisconsorte passivo necessário na ação reivindicatória, de pessoa à qual não se imputa a posse ou a detenção ilegítima do bem litigioso. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. Há litisconsórcio necessário, segundo o artigo 47, caput, do Código de Processo Civil, quando a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica, por ser incindível, determina solução única e uniforme. II. A propositura da ação reivindicatória traz ao cenário processual a existência de um conflito de interesses representado, de um lado, pelo direito de propriedade, e, de outro, pela posse injusta do possuidor ou detentor que obsta ao proprietário o desempenho das prerrogativas imanentes ao domínio (uso, gozo e disposição). III. Não há fundamento jurídico para a inclusão, como litisconsorte passivo necessário na ação reivindicatória, de pessoa à qual não se imputa a posse ou a detenção ilegítima do bem litigioso. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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