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Jurisprudência


TJDF APC - 866488-20090111026344APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DOS BENS PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 445, DO CC/02. BENS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES. FINALIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-QUALIDADE DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS. ART. 402, DO CC/02. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. A ordem para a autora emendar à inicial não tem carga decisória, sendo, pois, irrecorrível. Agravo retido não provido. 2. O responsável pela alienação do veículo e pela aprovação da proposta de compra e venda desses bens é parte legítima para figurar no polo passivo de processo que versa sobre reparação de danos decorrentes de rescisão de contrato administrativo firmado com terceiros. 3. Se a própria autora alienou os veículos que pretendia ver substituídos por outros iguais (zero quilômetro), quanto a esse ponto, não mais subsiste seu interesse processual. 4. Não se aplica o prazo do art. 445, do CC/02, quando se verifica que o caso é de obrigação de fazer cumulada com indenização e, não, de pedido redibitório. 5. Se a aquisição dos veículos se deu com o objetivo de fomentar/incrementar atividade produtiva com fim lucrativo, as regras do CDC não incidem na relação. 6. Demonstrado pelas provas dos autos o liame entre os sucessivos defeitos apresentados pelos caminhões comprados pela autora e a má prestação de serviços, que levou à rescisão de contrato administrativo celebrado com terceiros, sobra evidente a consequência do acolhimento do pedido de reparação de danos materiais. 7. Na forma do art. 402, do CC/02, a indenização deve abranger o ressarcimento de todas as despesas pagas pela autora, na compra e conserto dos caminhões, além dos lucros cessantes, consistentes no que a parte deixou de receber, em decorrência da rescisão de contrato administrativo formulado com terceiro. 8. Apelo da autora provido. Apelo das rés prejudicado.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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