TJDF APC - 866488-20090111026344APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DOS BENS PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 445, DO CC/02. BENS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES. FINALIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-QUALIDADE DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS. ART. 402, DO CC/02. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. A ordem para a autora emendar à inicial não tem carga decisória, sendo, pois, irrecorrível. Agravo retido não provido. 2. O responsável pela alienação do veículo e pela aprovação da proposta de compra e venda desses bens é parte legítima para figurar no polo passivo de processo que versa sobre reparação de danos decorrentes de rescisão de contrato administrativo firmado com terceiros. 3. Se a própria autora alienou os veículos que pretendia ver substituídos por outros iguais (zero quilômetro), quanto a esse ponto, não mais subsiste seu interesse processual. 4. Não se aplica o prazo do art. 445, do CC/02, quando se verifica que o caso é de obrigação de fazer cumulada com indenização e, não, de pedido redibitório. 5. Se a aquisição dos veículos se deu com o objetivo de fomentar/incrementar atividade produtiva com fim lucrativo, as regras do CDC não incidem na relação. 6. Demonstrado pelas provas dos autos o liame entre os sucessivos defeitos apresentados pelos caminhões comprados pela autora e a má prestação de serviços, que levou à rescisão de contrato administrativo celebrado com terceiros, sobra evidente a consequência do acolhimento do pedido de reparação de danos materiais. 7. Na forma do art. 402, do CC/02, a indenização deve abranger o ressarcimento de todas as despesas pagas pela autora, na compra e conserto dos caminhões, além dos lucros cessantes, consistentes no que a parte deixou de receber, em decorrência da rescisão de contrato administrativo formulado com terceiro. 8. Apelo da autora provido. Apelo das rés prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DOS BENS PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 445, DO CC/02. BENS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES. FINALIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-QUALIDADE DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS. ART. 402, DO CC/02. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. A ordem para a autora emendar à inicial não tem carga decisória, sendo, pois, irrecorrível. Agravo retido não provido. 2. O responsável pela alienação do veículo e pela aprovação da proposta de compra e venda desses bens é parte legítima para figurar no polo passivo de processo que versa sobre reparação de danos decorrentes de rescisão de contrato administrativo firmado com terceiros. 3. Se a própria autora alienou os veículos que pretendia ver substituídos por outros iguais (zero quilômetro), quanto a esse ponto, não mais subsiste seu interesse processual. 4. Não se aplica o prazo do art. 445, do CC/02, quando se verifica que o caso é de obrigação de fazer cumulada com indenização e, não, de pedido redibitório. 5. Se a aquisição dos veículos se deu com o objetivo de fomentar/incrementar atividade produtiva com fim lucrativo, as regras do CDC não incidem na relação. 6. Demonstrado pelas provas dos autos o liame entre os sucessivos defeitos apresentados pelos caminhões comprados pela autora e a má prestação de serviços, que levou à rescisão de contrato administrativo celebrado com terceiros, sobra evidente a consequência do acolhimento do pedido de reparação de danos materiais. 7. Na forma do art. 402, do CC/02, a indenização deve abranger o ressarcimento de todas as despesas pagas pela autora, na compra e conserto dos caminhões, além dos lucros cessantes, consistentes no que a parte deixou de receber, em decorrência da rescisão de contrato administrativo formulado com terceiro. 8. Apelo da autora provido. Apelo das rés prejudicado.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão