TJDF APC - 866503-20140110836893APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1) O disposto no artigo 333, II, do CPC, não afasta o ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (REsp 1033295). 2) Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 3) Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agiotagem, é razoável admitir outras formas de prova além da documental, em face da natureza da relação. Não é por outro motivo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança (REsp 1132741).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1) O disposto no artigo 333, II, do CPC, não afasta o ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (REsp 1033295). 2) Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 3) Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agiotagem, é razoável admitir outras formas de prova além da documental, em face da natureza da relação. Não é por outro motivo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança (REsp 1132741).
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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