TJDF APC - 866504-20090610088262APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE CARRO - NEGÓCIO PARALELO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA EM FACE DA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - LIMITAÇÃO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. 1) O fato de o funcionário de uma concessionária de automóvel ter cedido os seus dados para a confecção de uma procuração, tornando-se procurador para efeitos de alienação do veículo, não o torna imediatamente responsável pelos prejuízos advindos do negócio. Comprovado que a cessão de dados era praxe no estabelecimento, para viabilizar compra e venda de veículos, apenas o responsável pelas transações deve ser responsabilizado pelos danos invocados pelos proprietários. 2) Havendo alienação fiduciária, as prestações devem ser imputadas à pessoa com quem firmado o contrato de financiamento. Contudo, isso não impede que, em decorrência de contrato verbal entre particulares, o promitente vendedor seja ressarcido em valor equivalente às prestações vincendas por parte do promitente comprador.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE CARRO - NEGÓCIO PARALELO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA EM FACE DA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - LIMITAÇÃO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. 1) O fato de o funcionário de uma concessionária de automóvel ter cedido os seus dados para a confecção de uma procuração, tornando-se procurador para efeitos de alienação do veículo, não o torna imediatamente responsável pelos prejuízos advindos do negócio. Comprovado que a cessão de dados era praxe no estabelecimento, para viabilizar compra e venda de veículos, apenas o responsável pelas transações deve ser responsabilizado pelos danos invocados pelos proprietários. 2) Havendo alienação fiduciária, as prestações devem ser imputadas à pessoa com quem firmado o contrato de financiamento. Contudo, isso não impede que, em decorrência de contrato verbal entre particulares, o promitente vendedor seja ressarcido em valor equivalente às prestações vincendas por parte do promitente comprador.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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