TJDF APC - 866507-20130710286705APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. 1. A ausência de citação no prazo legal não implica a ausência de pressuposto de constituição ou de validade do processo. 2. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto necessário ao desenvolvimento da demanda. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. 1. A ausência de citação no prazo legal não implica a ausência de pressuposto de constituição ou de validade do processo. 2. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto necessário ao desenvolvimento da demanda. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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