TJDF APC - 866511-20130110829314APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A interpretação da prova produzida em sentido diverso do pretendido pela parte é apenas uma decorrência dos princípios da livre apreciação e do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa. 2. A primeira apelante assinou o cheque e o entregou a um terceiro (credor originário) no bojo de um negócio civil. Em seguida, a cártula saiu da posse daquele credor. Se saiu por endosso, houve circulação lícita. Se foi extraviado ou furtado, a circulação foi ilícita. Entretanto, tal mácula não prejudica quem recebeu o cheque sem dela ter conhecimento, ou seja, de boa-fé. 3. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A interpretação da prova produzida em sentido diverso do pretendido pela parte é apenas uma decorrência dos princípios da livre apreciação e do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa. 2. A primeira apelante assinou o cheque e o entregou a um terceiro (credor originário) no bojo de um negócio civil. Em seguida, a cártula saiu da posse daquele credor. Se saiu por endosso, houve circulação lícita. Se foi extraviado ou furtado, a circulação foi ilícita. Entretanto, tal mácula não prejudica quem recebeu o cheque sem dela ter conhecimento, ou seja, de boa-fé. 3. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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