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Jurisprudência


TJDF APC - 866513-20130110947703APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Os cheques não circularam, de modo que não se desvincularam do negócio que lhes deu causa, razão pela qual é possível discutir sua causa debendi. Ademais, os embargos de declaração permitem a discussão de qualquer tema que poderia ser deduzido como defesa em processo de conhecimento (art. 745, inciso V, do Código de Processo Civil), o que inclui a exceção de contrato não cumprido. 2. Demonstrada a exceção do contrato não cumprido, afasta-se a exigibilidade dos títulos de crédito exequendos, de modo que são procedentes os embargos à execução. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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