TJDF APC - 866516-20100111396560APC
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe preliminar de julgamento extra petita nem se verifica erro material quando o juiz julga procedente o pedido da parte autora, ainda que a inicial tenha sido aditada para a inclusão de outro pedido, subsidiário, haja vista a existência de ordem de prioridade entre eles. 2. A medida cautelar de bloqueio de quantia certa e de constrição judicial de veículos não possui natureza satisfativa, porquanto apenas visa assegurar o resultado útil do processo principal, no caso a restituição do valor indevidamente transferido pela vítima do estelionatário. 3. Recursos não providos.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe preliminar de julgamento extra petita nem se verifica erro material quando o juiz julga procedente o pedido da parte autora, ainda que a inicial tenha sido aditada para a inclusão de outro pedido, subsidiário, haja vista a existência de ordem de prioridade entre eles. 2. A medida cautelar de bloqueio de quantia certa e de constrição judicial de veículos não possui natureza satisfativa, porquanto apenas visa assegurar o resultado útil do processo principal, no caso a restituição do valor indevidamente transferido pela vítima do estelionatário. 3. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão