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Jurisprudência


TJDF APC - 866516-20100111396560APC

Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe preliminar de julgamento extra petita nem se verifica erro material quando o juiz julga procedente o pedido da parte autora, ainda que a inicial tenha sido aditada para a inclusão de outro pedido, subsidiário, haja vista a existência de ordem de prioridade entre eles. 2. A medida cautelar de bloqueio de quantia certa e de constrição judicial de veículos não possui natureza satisfativa, porquanto apenas visa assegurar o resultado útil do processo principal, no caso a restituição do valor indevidamente transferido pela vítima do estelionatário. 3. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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