TJDF APC - 866521-20130110582787APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TEMPORÁRIA E FIXA. BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA. LEI 4.075/2007. 1. A Lei Distrital 4.075/2007substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEP e a Gratificação de Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED e pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL. 2. Com o intuito de evitar a redução salarial, essa Lei estabeleceu uma complementação salarial temporária e fixa, depreendendo-se do artigo 25 da norma que a base de cálculo a ser considerada na complementação é a de outubro de 2007. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TEMPORÁRIA E FIXA. BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA. LEI 4.075/2007. 1. A Lei Distrital 4.075/2007substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEP e a Gratificação de Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED e pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL. 2. Com o intuito de evitar a redução salarial, essa Lei estabeleceu uma complementação salarial temporária e fixa, depreendendo-se do artigo 25 da norma que a base de cálculo a ser considerada na complementação é a de outubro de 2007. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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