TJDF APC - 866531-20120710111448APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão de restituição de comissão de corretagem não prevista no instrumento contratual, cobrada na aquisição de imóvel de construtora, atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (CC, art. 206, § 3º, inc. IV). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para restituição de cobrança indevida de comissão de corretagem é a data em que surgiu a pretensão, a partir de quando o lesado poderia ajuizar a ação. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que os Autores tomaram conhecimento, três dias após o pagamento, no momento da assinatura da Promessa de Compra e Venda, de que a parcela denominada no recibo como sinal do imóvel, em verdade cuidava-se de comissão de corretagem não prevista no contrato e não abatida no saldo devedor, ocasião em que houve a ofensa a direito e surgiu o direito de ação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão de restituição de comissão de corretagem não prevista no instrumento contratual, cobrada na aquisição de imóvel de construtora, atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (CC, art. 206, § 3º, inc. IV). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para restituição de cobrança indevida de comissão de corretagem é a data em que surgiu a pretensão, a partir de quando o lesado poderia ajuizar a ação. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que os Autores tomaram conhecimento, três dias após o pagamento, no momento da assinatura da Promessa de Compra e Venda, de que a parcela denominada no recibo como sinal do imóvel, em verdade cuidava-se de comissão de corretagem não prevista no contrato e não abatida no saldo devedor, ocasião em que houve a ofensa a direito e surgiu o direito de ação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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