TJDF APC - 866534-20110112040957APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição de imóvel erigido irregularmente, sem licenciamento prévio e alvará de construção. 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade os quais possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em face da proteção dos interesses coletivos. Por isso, pesa sobre o Apelante o ônus de afastar tal presunção por meio de prova inequívoca, sob pena de manutenção da ordem de demolição. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição de imóvel erigido irregularmente, sem licenciamento prévio e alvará de construção. 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade os quais possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em face da proteção dos interesses coletivos. Por isso, pesa sobre o Apelante o ônus de afastar tal presunção por meio de prova inequívoca, sob pena de manutenção da ordem de demolição. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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