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Jurisprudência


TJDF APC - 866537-20090111125357APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR MÍNIMO EXIGIDO. NOVA TOMADA DE PREÇOS. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONTRATUAL E O ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo controvérsia a respeito do término da vigência de contrato de concessão de uso do imóvel e da ausência de entrega da unidade imobiliária na data aprazada, é certo o prejuízo causado à Autora/Apelada. 2 - Descabe cogitar de aplicação ultrativa de contrato já extinto, de maneira que a ciência pela Ré/Apelante do valor mínimo exigido pela Autora/Apelada para a ocupação do imóvel após a extinção do contrato entre elas firmado impõe o reconhecimento do dever de pagamento das diferenças entre o que foi pago, com base no contrato extinto, e o valor mínimo devido, apresentado em nova tomada de preços. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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