CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (REsp 1111973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009) 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança da restituição das contribuições vertidas a plano de previdência privada, ainda que se considerasse a alegada causa suspensiva do referido prazo - ajuizamento de demanda trabalhista em que se discutia a rescisão do contrato de trabalho que ensejou o desligamento do plano de previdência -, escorreito se revela o reconhecimento da prejudicial e a extinção do Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.