main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866539-20120110322937APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de ação originariamente ajuizada perante a Justiça Federal, prevalece a decisão ali proferida, por meio da qual foi excluída a CEF do polo passivo e, por conseguinte, determinada a remessa do Feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Distrito Federal. Inteligência do enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formulado no sentido de que Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico, que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - A Instituição Financeira mutuante ou credora hipotecária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca a declaração de quitação do saldo devedor residual mediante cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão