TJDF APC - 866541-20120910280897APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 2 - Não se mostra hábil a amparar a anulação de negócio jurídico a alegação de que alguém seja coagido a firmar escritura pública em que se definiu, entre outros temas, o regime de bens entre os conviventes, preste a respectiva declaração ao Tabelião, e, a despeito do alegado vício do consentimento, não tome qualquer providência a respeito da escritura pública lavrada e somente venha a questioná-la mais de 05 (cinco) anos depois, quando do fim da união estável que aquela escritura objetivou regular. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 2 - Não se mostra hábil a amparar a anulação de negócio jurídico a alegação de que alguém seja coagido a firmar escritura pública em que se definiu, entre outros temas, o regime de bens entre os conviventes, preste a respectiva declaração ao Tabelião, e, a despeito do alegado vício do consentimento, não tome qualquer providência a respeito da escritura pública lavrada e somente venha a questioná-la mais de 05 (cinco) anos depois, quando do fim da união estável que aquela escritura objetivou regular. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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