TJDF APC - 866545-20090110783104APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, a pretensão de reparação a título de danos materiais, à luz dos pedidos formulados na inicial, abrange o valor total pago pelo veículo adquirido, devidamente corrigido, sem que houvesse sido pleiteada a rescisão contratual, com o requerimento de devolução do veículo, ou, ainda, a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na quitação de financiamento do veículo adquirido, razão pela qual a solução adotada pela Juíza a quo observou os parâmetros traçados pelos artigos 128 e 460 do CPC, em atenção ao princípio da adstrição ao pedido, para, com base nas circunstâncias do caso, afastar a pretensão de reparação. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, a pretensão de reparação a título de danos materiais, à luz dos pedidos formulados na inicial, abrange o valor total pago pelo veículo adquirido, devidamente corrigido, sem que houvesse sido pleiteada a rescisão contratual, com o requerimento de devolução do veículo, ou, ainda, a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na quitação de financiamento do veículo adquirido, razão pela qual a solução adotada pela Juíza a quo observou os parâmetros traçados pelos artigos 128 e 460 do CPC, em atenção ao princípio da adstrição ao pedido, para, com base nas circunstâncias do caso, afastar a pretensão de reparação. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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