main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 866546-20100110033424APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao associado que se desliga da Cooperativa habitacional é assegurado o direito de reembolso, em parcela única, das importâncias que pagou para a aquisição de unidade residencial. 2 - A retenção de percentual a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal, podendo ser reduzida, ou mesmo prefixada no percentual que a jurisprudência uníssona tem admitido. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão