TJDF APC - 866546-20100110033424APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao associado que se desliga da Cooperativa habitacional é assegurado o direito de reembolso, em parcela única, das importâncias que pagou para a aquisição de unidade residencial. 2 - A retenção de percentual a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal, podendo ser reduzida, ou mesmo prefixada no percentual que a jurisprudência uníssona tem admitido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao associado que se desliga da Cooperativa habitacional é assegurado o direito de reembolso, em parcela única, das importâncias que pagou para a aquisição de unidade residencial. 2 - A retenção de percentual a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal, podendo ser reduzida, ou mesmo prefixada no percentual que a jurisprudência uníssona tem admitido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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